Pauta de Reunião

Expediente Conselho Municipal de Política da Cultura - CMPC

I- Abertura:	·         Auto Apresentações dos presentes; ·         Comunicação de ausências dos conselheiros; ·         Discussão e Aprovação da Ata Anterior; ·
Informes dos Conselheiros:	·         Das Câmaras; ·         Das Comissões; ·         Dos fóruns Permanentes; ·         Das entidades representadas; ·
II- Mesa Coordenadora:	·         Leitura da Pauta; ·         Inclusão de assuntos a pauta; ·         Votos e Moções; ·         Documentos para ciência do Conselho; ·
III- Matérias:	·         Apresentação de projetos e programas para discussão na próxima reunião; ·           ·
Ordem do Dia: 19/08/2016 19h:30min.	Prioridades:
a) Informes: c) Fóruns de discussão por  especificidades  das Câmaras Temáticas; d) Redação sobre Edital de composição CMPC 2016 - 2018 f) Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de Cultura; g) outros;	a)      Matéria em regime de urgência; b)      Votações e discussões adiadas; c)       Demais matérias, critério de antiguidade;

DELIBERAÇÕES:

Lei nº 1880/2004 - Cria o Conselho Municipal de Cultura

LEI Nº 1880/2004

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA".

O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Município de Palhoça, como órgão formulado e fiscalizado da política cultural do Município de Palhoça, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I - Formular políticas e prioridades anuais na área de cultura;

II - Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos e programas de desenvolvimento cultural do Município;

III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio cultural do município, incluindo os passíveis de tombamento;

IV - Fiscalizar a recuperação e conservação do patrimônio histórico, estético paisagístico do Município;

V - Acompanhar programas de incentivo e desenvolvimento a cultura do Município;

VI - Manter intercâmbio com às entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na área de cultura;

VII - Assessorar a Fundação Municipal de Cultura na apreciação de projetos apresentados por instituições culturais para efeito de recebimento de subvenções;

VIII - Fiscalizar o emprego de recursos recebidos de órgãos públicos municipais e de instituições culturais do Município, patrocinadas com recursos da Fundação Municipal de Cultura;

IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões do patrimônio histórico, cultural e estético do Município;

X - Fornecer informações e subsídios técnicos nas questões de natureza cultural; sempre que por consultado, e tiver competência técnica na questão em apreço;

XI - Assessorar a Fundação Municipal da Cultura na análise de convênios para realização de exposições, festivais de cultura artística, congressos de caráter cientifico, artístico e literário ou intercambio cultural com outras entidades;

XII - Manter intercâmbio com os Conselhos: Federal, Estadual e Municipal de Cultura;

XIII - Elaborar o seu regulamento interno;

XIV - Divulgar anualmente o relatório de suas atividades; e

XV - Exercer outras competências que lhes forem conferidas por Lei;

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será constituído pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
01 (um) Representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Indústria Comércio e Turismo;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura;
01 (um) Representante das Fanfarras e Bandas do Município;
01 (um) Representante das Associações dos Artesãos;
01 (um) Representante da Associação dos Escritores do Município;
02 (dois) Especialistas de notório saber na área de história e cultura.
01 (um) Representante das Associações Comunitárias de Palhoça (A.C.P);
01 (um) Representante da Associação dos Artistas Plásticos do Município;
01 (um) Representante da Fundação Municipal de Cultura;
01 (um) Representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) Representante dos Órgãos de imprensa;
01 (um) Representante do Conselho de Arquitetura e Engenharia;
01 (um) Representante da Câmara Municipal; e
01 (um) Representante dos Estabelecimentos de Ensino Superior das Instituições instaladas no Município.

§ 1º - A designação dos conselheiros efetivos e suplentes de que trata o "caput" deste artigo, deverá considerar nomes e representatividade reconhecida culturalmente.

§ 2º - Os membros nomeados para um período de 02 (dois) anos, sendo permitidas a recondução.

§ 3º - O conselho será composto por 13 (treze) membros nomeados pelo Prefeito, dentre personalidades de reconhecida idoneidade e representatividade cultural.

§ 4º - O mandato de conselheiro será gratuito e constituirá de serviços públicos relevantes.

§ 5º - O conselho será dirigido por uma diretoria composta de: presidente, vice-presidente e um secretário, mandato de 02 (dois) anos permitido a recondução.

§ 6º - Em não se tratando de mandato imediatamente subseqüente, a recondução poderá se dar a qualquer tempo.

Art. 4º As atribuições da diretoria serão fixadas no regimento.

§ 1º - Caberá ao presidente a convocação das reuniões.

§ 2º - Poderão ainda participar mediante convite das reuniões do conselho, representantes de órgãos e entidades, cujas presenças contribuirão à realização dos objetivos e atividades do conselho, mas sem direito a voto.

Art. 5º Para estudos de competência do conselho, serão constituídas as seguintes câmaras.

I - De Artes Cênicas;

II - de Artes Plásticas;

III - de Ciências Humanas e Letras;

IV - do patrimônio histórico e arquitetônico e cultural.

V - de Vídeo, Cinema e Fotografia.

Art. 6º O Conselho deliberativo, será composto, obrigatoriamente, com 50% + 1 (um) dos seus integrantes devidamente oficializado pelo Senhor Prefeito Municipal.

Art. 7º A organização das Câmaras, bem como seu funcionamento, serão fixados no Regimento.

Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Palhoça, destinará local para reunião, material de expediente, móveis e utensílios para o perfeito desempenho dos trabalhos do Conselho Municipal da Cultura.

Art. 10 - O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação orçamentária especifica para o funcionamento do Conselho.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício correrão por conta de dotação existente na Secretaria de Educação e Cultura do Município.

Art. 11 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto.

Art. 12 - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Lei nº 540, de 27 de abril de 1984 e Lei nº 589 de 14 de abril de 1997.

Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2004.

Paulo Roberto Vidal
Prefeito Municipal 

Tomada de posse do Conselho Municipal de Políticas da Cultura

A voz dos artistas